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| ORDINÁRIA: 02/2025 | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (08/08/2025 À 22/12/2025) DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 | 09/12/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 01/2025 | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (08/08/2025 À 22/12/2025) DE 18 DE OUTUBRO DE 2025 | 18/10/2025 | ENCERRADA |